Por unanimidade, STF proíbe desqualificação de mulher vítima de violência sexual
O entendimento da Corte foi baseado no voto de Cármen Lúcia, relatora do caso e única ministra do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, nesta quinta-feira (23), que seja proibida a desqualificação de mulheres vítimas de crimes sexuais em audiências judiciais e investigações policiais.
Em decisão, os ministros determinaram que a vida sexual pregressa da vítima não pode ser utilizada como argumento para desqualificação moral pelo judiciário ou pela polícia durante depoimentos. Além disso, também tornaram inválido o uso da tese de legítima defesa da honra, usufruída como justificativa por acusados de crime sexual para justificar a violência e pedir a absolvição.
Além disso, os órgãos envolvidos na apuração e no julgamento do caso deverão impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de responsabilização.
*Com informações Metro1
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