Pedido de Eremita sobre valor de repasse da Prefeitura é negado pela Justiça
A decisão é do juiz Nunisvaldo
De acordo com o site Bahia na Política, o juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, negou pedido da presidente da Câmara de Vereadores, Eremita Mota (PSDB), em uma ação judicial, que discutia o valor do repasse feito pelo Poder Executivo, a título de duodécimo, à Casa Legislativa. Na decisão, prevaleceu os argumentos do Governo Municipal que tem como prefeito Colbert Martins da Silva Filho (MDB).
A ação afirma suposta ilegalidade praticada pelo prefeito Colbert Martins (MDB), e diz que a Câmara de Vereadores estava enfrentado dificuldades financeiras, em razão da exclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no cálculo do duodécimo repassado pelo Município.
Na decisão, o juiz Nunisvaldo dos Santos levou em considerações as informações prestadas pelo Governo Municipal, com base em dados colhidos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O Governo Municipal afirmou que, conforme demonstra o cálculo do duodécimo de 2023 (Portal do TCM), foram computadas todas as receitas municipais e transferências constitucionais, inclusive o Fundeb.
A Prefeitura juntou documento informando que o Duodécimo do município de Feira de Santana, ano 2023, tem como repasse anual o valor de R$ 43.920.304,59, sendo o repasse mensal no valor de R$ 3.660.025,38.
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