Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é entregue à Câmara de Feira
Secretário Carlos Brito foi recebido pela presidente Eremita Mota
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) está disponível para votação na Câmara Municipal. O documento foi entregue em mãos à presidente do Legislativo, vereadora Eremita Mota, pelo secretário de Planejamento Carlos Brito, acompanhado pelo diretor da pasta, Luiz Ivan dos Santos, nesta segunda-feira (15).
Elaborado pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN), o projeto apresenta as diretrizes do orçamento público e estabelece as metas fiscais para o ano de 2024. A elaboração do projeto teve participação dos cidadãos feirenses, por meio de audiências públicas.
A entrega da LDO é uma obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
“Esse documento contém as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e outras disposições constitucionais e legais que devem ser incluídas, de acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma Luiz Ivan.
Ele destaca que após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, será dado início ao processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual, a qual deverá ser encaminhada ao legislativo até o dia 30 de setembro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada pelo Poder Executivo em conjunto com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual. Essas três leis são responsáveis pelo planejamento governamental.
*Ascom CMFS
Comentários
Leia também
Governo determina o bloqueio de mais de 1,8 mil sites ilegais de apostas no Brasil
Nos últimos 40 dias, 5,2 mil sites de apostas ilegais foram bloqueados em ações anteriores...
PT solicita arquivamento de PL que anistia condenados pelo 8 de janeiro
Presidente do PT, Gleisi Hoffmann, foi responsável por entregar requerimento à Câmara...
