Prefeitura pode pagar juros por atrasar pagamento do PASEP
O Governo Municipal tem dinheiro em caixa suficiente para o pagamento, mas não tem dotação orçamentária e precisa, agora, da autorização da Câmara de Vereadores.O Governo Municipal tem dinheiro em caixa suficiente para o pagamento, mas não tem dotação orçamentária e precisa, agora, da autorização da Câmara de Vereadores.
A Prefeitura de Feira de Santana pode pagar juros e correção monetária por atraso no pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). O valor do imposto totaliza R$ 1.256.241,89. O Governo Municipal tem dinheiro em caixa suficiente para o pagamento, mas não tem dotação orçamentária e precisa, agora, da autorização da Câmara de Vereadores.
O projeto foi encaminhado para o Legislativo de Feira de Santana em agosto, mas ainda não foi votado pelos vereadores. De acordo com o secretário da Fazenda, Expedito Eloy, o imposto não recolhido no prazo determinado estará sujeito a acréscimos moratórios por dia de atraso. O valor diário corresponde a R$ 4.145,60. “O imposto recolhido fora do prazo de vencimento fica, ainda, sujeito a juros equivalentes. E na virada do mês, mais R$ 12.562,42 a título de SELIC”, explica Expedito.
O PASEP é um abono salarial que foi criado pelo Governo Federal em 1970. Servidores públicos cadastrados no PASEP há pelo menos cinco anos e que tiveram uma renda máxima de dois salários mínimos no ano-base têm direito ao abono salarial.
*Prefeitura de Feira/Secom
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