A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que autoriza a criação de garantias para a Parceria Público-Privada (PPP) destinada à construção, operação e manutenção do Hospital de Feira de Santana (HFSA). A medida é considerada essencial para viabilizar a licitação internacional prevista para ocorrer em São Paulo.

De acordo com o presidente da Casa, Marcos Lima, a aprovação tem como objetivo acelerar o processo e assegurar segurança jurídica aos investidores.

“Isso tudo é pra facilitar o andamento dessa licitação do tão esperado hospital municipal. Esse projeto facilita as garantias para quem vai participar da PPP. Se precisar remanejar recursos, isso estará autorizado”, explicou.

O presidente também rebateu críticas da oposição, que tentou incluir emendas ao texto.

“A emenda deles é inconstitucional, tratava de finanças e não da área da comissão de saúde. Por isso não foi aceita”, afirmou, acrescentando que não haverá prejuízo às emendas impositivas dos vereadores.

O vereador Pedro Américo destacou que a proposta representa a etapa final para viabilizar o hospital municipal, considerado um antigo pleito da população.

“Era preciso ter uma lei que desse garantias para a parceria público-privada. O recurso que vai construir o hospital é privado, e ninguém investe um volume tão grande sem segurança jurídica”, disse.

Segundo ele, o investimento inicial previsto gira em torno de R$ 300 milhões, podendo chegar a quase R$ 1,5 bilhão ao longo de 20 anos de contrato.

“Hoje aprovamos uma lei que garante aos investidores que, caso haja qualquer problema na operação, haverá respaldo. Isso dá confiança para participação no leilão”, pontuou.

Pedro Américo também minimizou os questionamentos sobre impacto financeiro.

“É um questionamento tecnicamente vazio. A lei apenas garante que, se um recurso não chegar, o município possa buscar outra fonte para honrar o contrato. Isso é segurança, não descontrole”, afirmou.

Já o vereador Ivamberg Lima, embora favorável à construção do hospital, criticou um dos pontos do projeto, especialmente o artigo que permite alterações orçamentárias.

“Eu não tenho nada contra o hospital, pelo contrário, Feira já precisa disso há muito tempo. A questão é que o artigo terceiro autoriza o prefeito a mexer na LDO e na LOA. Quem altera lei é o vereador, não o Executivo”, argumentou.

Ele afirmou que apresentou emenda para retirar o trecho, mas não foi acatada.

“A gente votou a favor pensando no hospital, mas chamando atenção para esse erro. Espero que isso não vire uma prática”, alertou.

O que diz o projeto

O texto aprovado autoriza o município a vincular recursos do Fundo Municipal de Saúde e receitas de transferências constitucionais como garantia para pagamento das obrigações da PPP. Também permite a criação de contas vinculadas e mecanismos de segurança financeira para assegurar o cumprimento do contrato.

A proposta é considerada estratégica para atrair investidores na licitação internacional, prevista para ocorrer no dia 15, em São Paulo, e marca um passo decisivo para a implantação do hospital municipal, uma das principais demandas da área de saúde em Feira de Santana.

*Com informações da repórter Isabel Bomfim