Um projeto de lei que garante ao paciente o direito de acesso a relatórios médicos e informações sobre processos de regulação foi aprovado em primeira discussão, nesta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Feira de Santana. A proposta é de autoria do vereador Ismael Bastos (PL) e surgiu, segundo ele, a partir de demandas recorrentes da população.

“Nós apresentamos um projeto fruto de muitos questionamentos da população. Infelizmente, dada a precariedade do nosso sistema de regulação, tem muita gente que nos pede auxílio”, afirmou o vereador.

O Projeto de Lei nº 235/2025 assegura que pacientes atendidos na rede municipal, incluindo policlínicas, UPAs e hospitais, tenham acesso, sempre que solicitarem, ao relatório médico atualizado, ao protocolo de regulação e às informações sobre eventual transferência.

De acordo com Ismael, uma das principais dificuldades enfrentadas pelos pacientes é justamente a obtenção desses documentos.

“O paciente afirma: ‘já fiz a solicitação, mas o médico não me liberou o relatório’. Isso é um absurdo. Como é que você não pode saber o que você tem?”, criticou.

O vereador também destacou que a proposta segue normas já existentes. “Já é uma norma do próprio Conselho Federal de Medicina que não pode negar o relatório médico ao paciente”, pontuou.

O texto do projeto prevê que o acesso aos documentos poderá ser feito pelo próprio paciente, por familiares autorizados ou por representantes legais, em casos de incapacidade. A autorização pode ser, inclusive, verbal, quando o paciente estiver consciente, mas impossibilitado de assinar.

“Não é para qualquer um ter acesso. É o próprio paciente ou responsável, caso ele não esteja consciente”, explicou Bastos.

Ele exemplificou situações em que o acesso é fundamental: “Às vezes o paciente está inconsciente. Como ele vai pedir o relatório? Então a mãe ou o pai precisa ter esse acesso”.

A proposta também estabelece prazo para entrega dos documentos: até duas horas após a solicitação, ou de forma imediata em casos de urgência. Além disso, obriga as unidades de saúde a manterem registro das solicitações e a respeitarem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outro ponto previsto é a criação de um canal oficial para acompanhamento da regulação, com informações como número do protocolo, prioridade clínica e status da transferência.

Para o vereador, a medida também pode ajudar a dar mais autonomia ao paciente.

“A pessoa vai ter um documento que diz o que ela tem, qual o tratamento. Isso torna o paciente mais consciente e pode até fazer com que ele busque mais tratamento”, disse.

Apesar de não interferir diretamente na regulação, que é de responsabilidade estadual, o projeto busca facilitar o acesso às informações necessárias para o processo.

“O projeto não ataca diretamente a regulação, mas o problema é que o próprio paciente não tem acesso ao relatório médico dele. E isso dificulta tudo”, afirmou.

O vereador também criticou a forma como o sistema funciona atualmente. “Infelizmente, a regulação hoje é politizada. Tem que procurar deputados, pessoas ligadas ao governo. Muita gente está morrendo por falta disso”, declarou.

A matéria foi aprovada em primeira discussão e a expectativa agora é para a segunda votação, quando emendas ainda podem ser apresentadas.

“Foi aprovado com voto contrário de dois vereadores. Vamos procurar entender os motivos e, quem sabe, na segunda votação, ajustar pontos, se necessário”, afirmou Bastos.

O autor do projeto, no entanto, disse estar satisfeito com o texto atual. “Eu não pretendo apresentar emenda. Me sinto contemplado, mas cada vereador é livre para propor alterações”, concluiu.

Caso seja aprovado em definitivo, o projeto ainda precisará ser regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de até 60 dias.

*Com informações da repórter Isabel Bomfim