Prazo para MEIs aderirem ao Simples Nacional e regularizar dívidas termina nesta sexta
Reenquadramento no Simples Nacional e a renegociação de dívidas são processos diferentes
Os microempreendedores individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional e que desejam retornar ao regime em 2026 devem ficar atentos ao prazo final para regularização. O pedido de reenquadramento precisa ser feito até esta sexta-feira (30), último dia útil do mês. A mesma data também marca o encerramento do prazo para renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme as regras da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Apesar de terem o mesmo limite de data, o reenquadramento no Simples Nacional e a renegociação de dívidas são processos diferentes, realizados em sistemas distintos. Para voltar ao regime, é necessário que o CNPJ esteja regular, sem pendências fiscais ou cadastrais junto à Receita Federal e aos demais entes. O pedido de adesão ou retorno deve ser feito no Portal do Simples Nacional. No caso dos MEIs excluídos também do Simei, além da opção pelo Simples, é preciso solicitar posteriormente o reenquadramento específico no Simei.
Quem possui dívidas que impedem a permanência ou o retorno ao Simples deve regularizá-las até o prazo final. Débitos com a Receita Federal podem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, enquanto valores inscritos na Dívida Ativa da União devem ser tratados no Portal Regularize, da PGFN, que oferece opções de parcelamento e descontos. Especialistas alertam ainda para o aumento de golpes neste período, com envio de boletos falsos e mensagens enganosas, reforçando que pagamentos e serviços devem ser feitos apenas pelos canais oficiais do governo.
Comentários
Leia também
‘Se trata de crime’, diz Wellington Dias sobre notícias falsas a respeito do Bolsa Família
Ministro disse que não há qualquer movimento para limitar os saques relativos aos benefícios...
Apesar de retração, Brasil cria 1,27 milhão de novos empregos em 2025
Todos os cinco grandes ramos de atividade analisados fecharam 2025 com saldo positivo;...