Senado aprova projeto que endurece punições para menores de idade
PL aumenta tempo máximo de reclusão e amplia idade de liberação compulsória
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um Projeto de Lei que eleva as punições para menores de 18 anos. O texto aumenta o tempo máximo de reclusão de 3 para 5 anos em casos gerais, podendo chegar a 10 anos para atos infracionais hediondos, e eleva a idade de liberação compulsória para 23 anos. A aprovação foi em caráter terminativo, mas ainda precisa tramitar na Câmara.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto prevê que menores que completarem 18 anos durante o cumprimento da pena sejam transferidos para unidades específicas, distintas do sistema prisional adulto. O texto também inclui emendas que garantem a presença de juiz e defensor público na fase inicial do processo, reforçando o controle da legalidade da apreensão, e estabelece a audiência de custódia em até 24 horas.
Além disso, o PL traz previsão para infratores com mais de 75 anos: a pena poderá ser reduzida pela metade, salvo nos casos de crimes que envolvam violência sexual contra mulheres. A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Direitos Humanos em agosto, com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
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