INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimos em nome de pessoas incapazes
Nova norma atende decisão da Justiça e revoga flexibilização anterior
O INSS restabeleceu a exigência de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados feitos por representantes legais de beneficiários civilmente incapazes. Com isso, bancos e instituições financeiras estão proibidos de aceitar contratos assinados apenas pelos representantes, sem decisão judicial. A medida não anula contratos realizados antes da nova norma.
A mudança cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que considerou ilegal a eliminação da exigência judicial. O INSS informou que já comunicou a nova exigência às instituições financeiras conveniadas.
A nova instrução também determina que, além da autorização judicial, os bancos devem preencher um formulário padrão de autorização de acesso a dados, assinado pelo beneficiário ou seu responsável legal. O documento permitirá a consulta sobre a elegibilidade do benefício e a verificação da margem consignável, necessária para liberação do empréstimo.
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