Disputa sobre IOF vai ao STF com embate entre Congresso e Lula
Parlamentares dizem que decreto viola princípio da legalidade tributária
A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (11), a validade das votações que anularam o decreto do presidente Lula sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O posicionamento foi apresentado nas ações movidas por PSOL, PL e Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo o Congresso, os parlamentares atuaram conforme a Constituição ao entenderem que o decreto criou uma nova forma de cobrança tributária, o que exigiria previsão legal anterior. Para eles, não foi apenas uma “simples alteração de alíquota”, mas sim uma mudança que fere o princípio da legalidade.
A manifestação sustenta que o decreto extrapolou os limites constitucionais, ao estabelecer nova incidência tributária sem respaldo legal. Assim, os parlamentares consideram que houve violação do artigo 153, §1º, da Constituição.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidiu suspender temporariamente o decreto de Lula e a decisão do Congresso, encaminhando o caso para audiência de conciliação marcada para terça-feira (15). A AGU promete demonstrar que o ato presidencial está dentro da legalidade.
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