Anguera convoca taxistas para recadastramento obrigatório; prazo vai até 15 de agosto
Com a medida, a Prefeitura busca reforçar a regularidade do serviço de táxi no município e assegurar que apenas profissionais devidamente habilitados e em conformidade com a legislação permaneçam em atividade.
A Prefeitura de Anguera publicou o Edital de Convocação nº 001/2025, determinando o recadastramento obrigatório dos permissionários que operam o serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município. A ação, conduzida pela gestão do prefeito Mauro Vieira, tem como objetivo atualizar os cadastros, assegurar o cumprimento das normas legais e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população.
O recadastramento será realizado de 14 de julho a 15 de agosto de 2025, das 8h às 12h e das 14h às 16h, no Departamento de Tributos da Prefeitura, localizado na Praça Arthur Vieira, no Centro de Anguera.
A convocação está fundamentada na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, que conferem às administrações municipais a responsabilidade pela organização e fiscalização dos serviços públicos locais, incluindo o transporte por táxi.
Documentos exigidos
Os taxistas deverão apresentar documentos originais e/ou cópias autenticadas, como identidade, CPF, CNH com registro de atividade remunerada, comprovante de residência em Anguera, CRLV atualizado com veículo em nome do permissionário, inscrição como prestador de serviço de táxi na Fazenda Municipal, certidão negativa municipal, extrato do CNIS, declaração de inexistência de vínculo com órgãos públicos, laudo de vistoria do veículo emitido por empresa credenciada ao DETRAN-BA, atestado médico de aptidão física e mental, indicação do ponto fixo de atuação e compromisso de padronização do veículo conforme normas municipais.
Consequências para quem não se recadastrar
De acordo com o edital, os permissionários que não cumprirem o recadastramento ou deixarem de apresentar a documentação exigida dentro do prazo terão suas permissões cassadas automaticamente. A medida poderá ser acompanhada de outras sanções legais.
“O recadastramento é uma medida fundamental para garantir a legalidade, a segurança e a qualidade do transporte público individual em Anguera. Estamos fortalecendo o controle e a transparência na gestão do serviço”, declarou o prefeito Mauro Vieira.
O edital completo, com validade jurídica, está disponível no site oficial da Prefeitura (www.anguera.ba.gov.br), com certificação digital pela ICP-Brasil.
*Com informações Portal dos Munícipios
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