Educação

Justiça suspende portaria que aumentava jornada dos professores da rede municipal de Feira de Santana

A decisão foi proferida em 1º de julho pela Primeira Câmara Cível, em resposta a um agravo de instrumento interposto pela APLB Feira.

09/07/2025 06h03
Justiça suspende portaria que aumentava jornada dos professores da rede municipal de Feira de Santana
Foto: Matheus Gabriel

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu os efeitos da Portaria SEDUC nº 07/2025, que havia sido editada pela Prefeitura de Feira de Santana e impunha aumento da jornada de trabalho dos professores da rede municipal. A decisão foi proferida em 1º de julho pela Primeira Câmara Cível, em resposta a um agravo de instrumento interposto pela APLB Feira.

Segundo o sindicato, a portaria aumentava o número de aulas semanais com base em um cálculo irregular da carga horária, utilizando como referência a “hora-relógio” de 60 minutos, e não a hora-aula, como estabelece a legislação vigente.

Na decisão, o desembargador relator Lidivaldo Reaiche concedeu tutela de urgência para restabelecer a liminar anteriormente deferida, determinando que o município:

A decisão foi baseada em fundamentos legais que garantem o direito ao tempo extraclasse, como a Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008), o Parecer CNE/CEB nº 18/2012 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que asseguram ao menos um terço da jornada para atividades fora da sala de aula.

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