Nova lei atualiza o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Agora, a proposta seguirá para sanção do prefeito municipal.
Uma nova lei vai atualizar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Feira de Santana (CMDEFS). O projeto do Poder Executivo revogando integralmente a lei anterior, de n° 2.553/2004, foi aprovado hoje (26) em primeira e segunda votações, pela Câmara. Esta foi a principal matéria discutida na sessão, última do semestre. Uma sessão extraordinária foi realizada para viabilizar a discussão em segundo turno. Agora, a proposta seguirá para sanção do prefeito municipal.
O projeto teve parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF). O Conselho, de caráter consultivo, tem atribuições de análise estratégica de fomento econômico e competência para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da política municipal de desenvolvimento econômico.
Compete ao órgão apoiar o planejamento econômico do Município, manifestando-se sobre planos e projetos de interesse específico da área, visando discutir e propor alternativas de políticas públicas para o desenvolvimento econômico em geral. Também, auxiliar empreendimentos já estabelecidos no Município e/ou que venham a se estabelecer, objetivando diversificar e incrementar as atividades econômicas, visando manter e/ou gerar novos empregos, e avaliar e acompanhar o Plano de Desenvolvimento Econômico do Município.
Ainda, cabe ao Conselho prospectar e articular ações de investimentos para o município; definir plano de ação e de interesse ao desenvolvimento socioeconômico municipal, e participar da formulação da política de desenvolvimento econômico-social de Feira de Santana, dentre outras ações.
Deverá compor o Conselho os seguintes membros titulares representantes dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico – SETTDEC; Secretaria Municipal de Governo – SEGOV; Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ; Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMMAM).
Ainda, devem integrar o CMDEFS a Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS; Instituto Pensar Feira; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR; Centro das Indústrias de Feira de Santana – CIFS; Associação Comercial de Feira de Santana – ACEFS; Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana – CDL; e o Sindicato dos Contabilistas de Feira de Santana – SINCONT, dentre outras instituições.
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