STF decide que as big techs têm deveres, mas não houve acordo sobre os detalhes
Até o momento, são sete votos favoráveis para a responsabilização e um contrário
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das redes sociais pela publicação dos conteúdos considerados ilegais está com placar de 7×1 favoravéis. O ministro André Mendonça ficou sozinho, até agora, na defesa da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Durante seu voto, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o debate não se trata sobre a liberdade de expressão e que, nos moldes atuais das redes sociais, as plataformas já “exercem cotidianamente e de forma extensiva um papel de controle da liberdade de expressão dos seus usuários”. Segundo o magistrado, o Marco Civil da Internet vigente representa “um véu da irresponsabilidade para plataformas digitais”. O ministro ainda levantou a hipótese de existir um órgão ou autoridade para regulação das plataformas.
Apesar de ter formado maioria, o julgamento sobre a responsabilização das big techs não deve ser finalizado nesta semana. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, serão apenas colhidas as teses dos ministros e depois serão discutidas as divergências.
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