A proposta de emenda constitucional que prevê o fim da reeleição no Brasil e estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos voltou ao centro do debate político e jurídico nacional após ser aprovada pelo Comissão de Constituição e Justiça do senado. Para analisar os impactos da PEC, o advogado e especialista em Direito Público e Eleitoral, Dr. Gutemberg Boaventura, esclareceu os principais pontos da proposta e destacou os efeitos práticos e políticos das possíveis mudanças.

Dr. Gutemberg, que atua em diversos municípios da Bahia assessorando gestores e lideranças políticas, destacou que a PEC — originalmente proposta em 2022 pelo senador Jorge Kajuru e atualmente sob relatoria de Marcelo Castro (MDB-PI) — visa corrigir distorções causadas pelo modelo atual, implementado em 1997 com a criação da reeleição.

“Essa emenda da reeleição foi considerada um verdadeiro ‘jabuti’ colocado na Constituição. Ela rompe com a alternância de poder, que é um marco essencial para o regime democrático. Com o fim da reeleição, o gestor entra no cargo sabendo que tem apenas uma oportunidade. Ele vai pensar duas vezes antes de errar, porque não terá uma segunda chance”, explicou.

Segundo ele, o novo modelo unificaria as eleições e igualaria os mandatos para presidente da República, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, estaduais e vereadores em cinco anos, com vigência a partir de 2034. Até lá, será necessário passar por um período de transição, com mandatos adaptados para alinhar todas as datas eleitorais.

Transição até 2034

Dr. Gutemberg explicou que a mudança será gradual. Para os cargos de presidente, governador, deputado federal e estadual eleitos em 2026, ainda haverá mandato de quatro anos com direito à reeleição. A partir de 2034, os eleitos para esses cargos já assumirão com mandatos de cinco anos e sem possibilidade de reeleição.

Para prefeitos e vereadores, o processo será semelhante: os eleitos em 2024 terão quatro anos de mandato. Já os eleitos em 2028 cumprirão um mandato de seis anos, encerrando em 2034, justamente para alinhar todas as eleições no mesmo ano.

“Essa transição vai exigir atenção. Os senadores, por exemplo, que têm mandatos de oito anos, também passarão por ajustes. Teremos senadores com mandatos de 9 anos para que, a partir de 2034, todos tenham cinco anos. Só quem nascer agora é que verá a regra plenamente implantada”, comentou o especialista.

Impactos na gestão pública

Para o advogado, a proposta também traz impactos positivos diretos na administração pública, principalmente em municípios pequenos.

“A reeleição tem gerado um ciclo nocivo. Prefeitos que trabalham bem no primeiro mandato, muitas vezes, se perdem no segundo, focados apenas em manter-se no poder. Sem reeleição, eles terão que entregar uma boa gestão de imediato, sem depender de mais uma chance”, pontuou.

Dr. Gutemberg também ressaltou o custo financeiro de eleições a cada dois anos, que desorganiza o planejamento público e limita a execução de projetos de médio e longo prazo.

“O país vive uma eleição a cada 24 meses. Isso é maléfico do ponto de vista orçamentário, porque a cada dois anos se interrompe tudo. O gestor não consegue implementar políticas públicas duradouras”, avaliou.

Desafios práticos

Questionado sobre a viabilidade de realizar uma eleição unificada, Dr. Gutemberg reconheceu que o processo exigirá preparação, especialmente considerando o alto número de cargos e o grau de escolaridade do eleitorado.

“Nós temos uma população com alto índice de analfabetismo, especialmente na Bahia. Votar para seis cargos no mesmo dia exige preparo e compreensão. A Justiça Eleitoral terá que investir pesado em educação política”, disse.