Suspensão de processos sobre pejotização é vista como positiva pelo setor empresarial
A suspensão vale até que o plenário da Corte julgue o mérito da questão, que terá repercussão geral. Ou seja, a decisão final deverá ser seguida por todos os tribunais do país.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na última segunda-feira, a tramitação de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou registrados como pessoa jurídica para prestação de serviços — prática conhecida como pejotização. A suspensão vale até que o plenário da Corte julgue o mérito da questão, que terá repercussão geral. Ou seja, a decisão final deverá ser seguida por todos os tribunais do país.
Para comentar os impactos dessa medida, conversamos com Marco Silva, presidente do Sindicato do Comércio de Feira de Santana. Contador com especialização em Direito Trabalhista, Marcos avalia que a decisão traz um alívio importante diante do cenário de insegurança jurídica vivido por empresas e profissionais.
“Como regra, nós ficamos preocupados com o excesso de intervenção do Judiciário nas decisões do dia a dia das empresas e das pessoas. Mas, nesse caso específico, o que o ministro Gilmar fez foi dar um freio de arrumação. O legislador já deixou claro, por meio de leis aprovadas no Congresso, que a pejotização é legal. É uma evolução normal do nosso tempo, da liberdade econômica que vivemos hoje”, afirmou.
Segundo ele, a medida atende às necessidades de um novo perfil de profissional que prefere não ter vínculo empregatício e valoriza a autonomia.
“Muita gente quer ser patrão de si mesmo, mesmo sabendo que vai trabalhar até mais do que um empregado formal. Essa decisão contempla o mundo moderno, em que as pessoas buscam liberdade de horário, múltiplas fontes de renda e autonomia nas escolhas profissionais.”
Marco Silva também destacou que a Justiça do Trabalho vinha, em muitos casos, dificultando esse modelo de contratação.
“Muitos tribunais do trabalho estavam criando dificuldades para a pejotização, gerando uma insegurança jurídica terrível. Vira e mexe a gente via notícias de grandes empresas, principalmente de aplicativos, sendo condenadas a bilhões de reais. Isso inviabiliza os negócios”, pontuou.
Para ele, a decisão do STF tem o potencial de trazer mais previsibilidade e estabilidade jurídica para empresários e profissionais autônomos.
“O impacto é positivo. Vai estancar um sangramento causado por decisões, às vezes de primeira instância, que condenavam empresas físicas ou virtuais de forma exagerada. O que mais preocupa é a imprevisibilidade. Quando o STF unifica a decisão, ela passa a valer para todo o país. Isso traz segurança jurídica”, disse.
A contratação por meio de pessoa jurídica é comum em atividades como corretagem de imóveis, representação comercial e até mesmo em áreas da saúde. Com a suspensão dos processos, especialistas acreditam que a definição de uma tese nacional sobre o tema poderá aumentar a celeridade dos julgamentos e beneficiar as empresas.
Por outro lado, há receio de que essa consolidação da pejotização contribua para a perda de direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, 13º salário e FGTS, o que tem gerado debates intensos entre juristas, trabalhadores e representantes de categorias profissionais.
A decisão definitiva do Supremo ainda não tem data marcada.
*Com informações da repórter Isabel Bomfim
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