Gilmar Mendes suspende processos sobre pejotização e STF vai definir tese com repercussão geral
Decisão ocorre em meio a uma série de recursos que chegaram ao Supremo após decisões da Justiça do Trabalho reconhecerem vínculo empregatício em contratações via PJ
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (14) todos os processos em curso na Justiça que discutem a legalidade da pejotização — prática adotada por empresas para contratar profissionais como pessoa jurídica, sem vínculo formal de emprego.
A decisão ocorre em meio a uma série de recursos que chegaram ao Supremo após decisões da Justiça do Trabalho reconhecerem vínculo empregatício em contratações via PJ. Segundo Gilmar, a atuação do Judiciário trabalhista tem, reiteradamente, desrespeitado a jurisprudência do STF favorável à legalidade da pejotização.
“Parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que […] restringiam a liberdade de organização produtiva”, afirmou o ministro.
Com o reconhecimento da repercussão geral pelo plenário do STF — com apenas o ministro Edson Fachin contrário —, o tribunal vai fixar uma tese que deve orientar todos os tribunais do país sobre o tema.
A análise se dará no Tema 1389, que deve responder a duas questões centrais:
1. De quem é a competência e o ônus da prova nos processos que discutem possível fraude em contratos civis/comerciais?
2. É lícita a contratação de pessoa jurídica ou autônomo como substituto à relação trabalhista tradicional?
Para Gilmar, o impasse tem gerado “grande insegurança jurídica” e transformado o STF, na prática, em “instância revisora” de decisões da Justiça do Trabalho. A decisão representa um marco na disputa entre modelos de contratação e pode ter impacto direto sobre milhares de trabalhadores e empresas em todo o país.
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