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12/09/2019 - 12:56

Lei regulamenta transporte por Uber e 99 em Salvador

PL de regulamentação dos transportes por aplicativos é encaminhado para ACM Neto
Bahia
Lei regulamenta transporte por Uber e 99 em Salvador
A Câmara de Salvador encaminha ao Executivo nesta quinta-feira (11), o projeto de lei 258/2018, que regulamenta o transporte por aplicativos em Salvador. A PL foi aprovada no último dia 28 de agosto.
 
O texto foi finalizado após 15 dias devido à complexidade do assunto. Foram mais de 100 emendas apresentadas. Dessas, seis foram do presidente da Casa, Geraldo Júnior (SD).
 
De acordo com o presidente do Poder Legislativo Municipal, Geraldo júnior, algumas sugestões ainda serão apresentadas para complementação do projeto, “para garantir uma concorrência mais justa entre taxistas e motoristas e aplicativos”, disse Geraldo.
 
O texto que será enviado ao Executivo tem os seguintes pontos deferidos: os veículos terão um ano para trocar as placas de outros estados; não será limitado o número de veículos; mantida a idade útil de 8 anos do automóvel; o cadastro continua sendo feito pelas operadoras, que submeterão o relatório para Semob; não há necessidade de alvará; o destino e a foto dos passageiros serão exibidos para o motorista; empresas que não cumprirem a regulamentação podem sofrer sanções entre advertência, multas e a cassação do registro; os aplicativos terão que aceitar taxistas; taxistas terão direito de usar as faixas exclusivas de ônibus.
 
Geraldo reafirmou a satisfação em votar em projeto na Câmara Municipal de Salvador.

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