Programa De Olho na Cidade

14/09/2018 - 13:30

Estado pode ser processado pelos cidadãos, esclarece advogado

Feira de Santana
Estado pode ser processado pelos cidadãos, esclarece advogado

Kleiton Costa

Quem dirige um veículo sabe que um buraco aparentemente inofensivo em uma rua pode provocar enormes estragos. Mas muita gente não sabe que um órgão púbico estadual ou municipal pode ser processado por causa dos prejuízos.

“Nesse caso, houve omissão. Quem deve fazer a manutenção da via é o Estado. Se for em uma via estadual é com o Estado. Se for em via urbana, a competência é do município” explicou o advogado Gustavo Checutti, professor universitário e mestre em Direito Administrativo.

Ainda segundo Gustavo, o ônus da prova não é responsabilidade do cidadão prejudicado nos casos de problemas em vias públicas, equipamentos ou outros espaços públicos.

“Não precisa se preocupar em juntar provas, apenas levar as informações sobre o dano. O cidadão deve provar os danos com as despesas que teve e não provar de quem é a culpa”, esclareceu o advogado, em entrevista do Jornal do Meio Dia (Princesa FM).

Gustavo explica ainda que o prazo para a vítima dos danos ingressar na Justiça é cinco anos. Condenado, o Estado poderá, depois, processar o servidor público para ter de volta valores pagos como indenização, o chamado direito de regresso, que é imprescritível.

Comentários

Leia também